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October 2014: US Supreme Court reining in software patents (Alice v. CLS)!

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Brasil

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Bra[sz]il

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Há uma página equivalente em inglês: Brazil.
Para a consulta atual, consulte Consulta brasileira do escritório de patentes 2012.

Contents

[edit] Legislação

[edit] Legislação nacional

Matéria patenteável é definido na lei "Regula Direitos e Obrigações relativos à Propriedade Industrial":

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
[...] || Art. 10. Shall not be considered an invention or a utility method:
I - discoveries, scientific theories and mathematical methods;
II - purely abstract concepts;
III - schemes, plans, principles or methods for commerce, accounts, financing, education, advertising, lottery and control;
IV - literary, architectural artistic and scientific works or any aesthetic creations;
V - computer programs per se;
VI - presentation of information;
VII - rules of a game;
[...]

O "per se" é preocupante. Escritórios de patentes, por vezes, inventar interpretações absurdas e usar "per se" ou "como tal" como desculpa. Palavras obscuras como estes devem ser removidos da legislação.

[edit] Os acordos internacionais

O Brasil é signatário do TRIPS acordo. Isso não quer levar todos os requisitos sobre o software seja patenteável, mas define algumas palavras que podem ser confusos. Para evitar os termos confusos, a legislação deve descrever o software como sendo uma obra de um autor (ver TRIPS art. 10), e evitar dizer que o software é um domínio da tecnologia. Software não se enquadra na definição legal de "tecnologia".

[edit] Patentes

Escritório no Brasil da patente é o INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.[1]

[edit] Páginas relacionadas no en.swpat.org

[edit] Em inglês

  • TRIPS - Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC)
  • Consultations - Consultas

[edit] External links

[edit] References

  1. http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_da_Propriedade_Industrial_%28Brasil%29


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