Difference between revisions of "Brazil"
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Brazil is a signatory of the [[TRIPS]] agreement. This does not carry any requirements about software being patentable, but it defines some words that can be confusing. To avoid the confusing terms, legislation should describe software as being a work by an author (see TRIPS art. 10), and avoid saying that software is a [[field of technology]]. Software does not meet the ''legal'' definition of "technology". | Brazil is a signatory of the [[TRIPS]] agreement. This does not carry any requirements about software being patentable, but it defines some words that can be confusing. To avoid the confusing terms, legislation should describe software as being a work by an author (see TRIPS art. 10), and avoid saying that software is a [[field of technology]]. Software does not meet the ''legal'' definition of "technology". | ||
Revision as of 03:43, 21 March 2012
Contents
2012 patent office consultation
Brazil's patent office has launched a consultation on the granting of software patents.
- Portuguese original: Patent office (INPI) page about the software patent consultation (English translations[?]: Google, bing translator)
Deadline: Monday May 15th (60 days after the launch, March 16th).
Links to be checked
These pages might have useful info:
- Portuguese original: INPI: Guia Básico - Programa de Computador (English translations[?]: Google, bing translator)
- Portuguese original: INPI: Quanto Custa - Programa de Computador (English translations[?]: Google, bing translator)
Legislation
National law
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
International agreements
Brazil is a signatory of the TRIPS agreement. This does not carry any requirements about software being patentable, but it defines some words that can be confusing. To avoid the confusing terms, legislation should describe software as being a work by an author (see TRIPS art. 10), and avoid saying that software is a field of technology. Software does not meet the legal definition of "technology".
Related pages on ESP Wiki
External links
- http://www.inpi.gov.br - Brazil's patent office
- Leis Federais - list by FSFLA of Brazil's mains laws on software
