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Difference between revisions of "Brasil"

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[[Patentable subject matter]] is defined in the law "[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial]":
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Matéria patenteável é definido na lei "[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm Regula Direitos e Obrigações relativos à Propriedade Industrial]":
  
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Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:<br />I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;<br />II - concepções puramente abstratas;<br />III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;<br />IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;<br />V - programas de computador em si;<br />VI - apresentação de informações;<br />VII - regras de jogo;<br />[...] || Art. 10. Shall not be considered an invention or a utility method:<br />I - discoveries, scientific theories and mathematical methods;<br />II - purely abstract concepts;<br />III - schemes, plans, principles or methods for commerce, accounts, financing, education, advertising, lottery and control;<br />IV - literary, architectural artistic and scientific works or any aesthetic creations;<br />V - computer programs per se;<br />VI - presentation of information;<br />VII - rules of a game;<br />[...]
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!|  '''Portuguese original'''
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| Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:<br />I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;<br />II - concepções puramente abstratas;<br />III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;<br />IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;<br />V - programas de computador em si;<br />VI - apresentação de informações;<br />VII - regras de jogo;<br />[...] || Art. 10. Shall not be considered an invention or a utility method:<br />I - discoveries, scientific theories and mathematical methods;<br />II - purely abstract concepts;<br />III - schemes, plans, principles or methods for commerce, accounts, financing, education, advertising, lottery and control;<br />IV - literary, architectural artistic and scientific works or any aesthetic creations;<br />V - computer programs per se;<br />VI - presentation of information;<br />VII - rules of a game;<br />[...]
 
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The "[[per se]]" is worrying. Patent offices sometimes invent absurd interpretations and use "per se" or "[[as such]]" as their excuse. Unclear words like these should be removed from legislation.
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O "[[per se]]" é preocupante. Escritórios de patentes, por vezes, inventar interpretações absurdas e usar "per se" ou "[[as such|como tal]]" como desculpa. Palavras obscuras como estes devem ser removidos da legislação.
  
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===International agreements===
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===Os acordos internacionais===
  
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Brazil is a signatory of the [[TRIPS]] agreement. This does not carry any requirements about software being patentable, but it defines some words that can be confusing. To avoid the confusing terms, legislation should describe software as being a work by an author (see TRIPS art. 10), and avoid saying that software is a [[field of technology]].  Software does not meet the ''legal'' definition of "technology".
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O Brasil é signatário do [[TRIPS]] acordo. Isso não quer levar todos os requisitos sobre o software seja patenteável, mas define algumas palavras que podem ser confusos. Para evitar os termos confusos, a legislação deve descrever o software como sendo uma obra de um autor (ver TRIPS art. 10), e evitar dizer que o software é um [[field of technology|domínio da tecnologia]].  Software não se enquadra na definição legal de "tecnologia".
  
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==Patent office==
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==Patentes==
  
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Brazil's patent office is the INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.<ref>http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_da_Propriedade_Industrial_%28Brasil%29</ref>
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Escritório no Brasil da patente é o INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.<ref>http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_da_Propriedade_Industrial_%28Brasil%29</ref>
  
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==Related pages on {{SITENAME}}==
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==Páginas relacionadas no {{SITENAME}}==
  
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* [[TRIPS]]
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* [[Discuss this wiki in Portuguese]] - discussão geral em Português
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* [[Discuss this wiki in Portuguese]]
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* [[Current events]]
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===Em inglês===
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* [[Consultations]]
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* [[TRIPS]] - Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC)
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* [[Consultations]] - Consultas
  
 
==External links==
 
==External links==
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* http://www.inpi.gov.br - Brazil's patent office
 
* http://www.inpi.gov.br - Brazil's patent office
 
* [http://www.fsfla.org/svnwiki/legis/brasil/index.pt.html Leis Federais] - list by FSFLA of Brazil's mains laws on software
 
* [http://www.fsfla.org/svnwiki/legis/brasil/index.pt.html Leis Federais] - list by FSFLA of Brazil's mains laws on software

Latest revision as of 15:59, 28 March 2012

Bra[sz]il

Lista de e-mail:

Em Português:

Em inglês:

Há uma página equivalente em inglês: Brazil.
Para a consulta atual, consulte Consulta brasileira do escritório de patentes 2012.

Legislação

Legislação nacional

Matéria patenteável é definido na lei "Regula Direitos e Obrigações relativos à Propriedade Industrial":

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
[...] || Art. 10. Shall not be considered an invention or a utility method:
I - discoveries, scientific theories and mathematical methods;
II - purely abstract concepts;
III - schemes, plans, principles or methods for commerce, accounts, financing, education, advertising, lottery and control;
IV - literary, architectural artistic and scientific works or any aesthetic creations;
V - computer programs per se;
VI - presentation of information;
VII - rules of a game;
[...]

O "per se" é preocupante. Escritórios de patentes, por vezes, inventar interpretações absurdas e usar "per se" ou "como tal" como desculpa. Palavras obscuras como estes devem ser removidos da legislação.

Os acordos internacionais

O Brasil é signatário do TRIPS acordo. Isso não quer levar todos os requisitos sobre o software seja patenteável, mas define algumas palavras que podem ser confusos. Para evitar os termos confusos, a legislação deve descrever o software como sendo uma obra de um autor (ver TRIPS art. 10), e evitar dizer que o software é um domínio da tecnologia. Software não se enquadra na definição legal de "tecnologia".

Patentes

Escritório no Brasil da patente é o INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.[1]

Páginas relacionadas no ESP Wiki

Em inglês

  • TRIPS - Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC)
  • Consultations - Consultas

External links

References

  1. ↑ http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_da_Propriedade_Industrial_%28Brasil%29
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